A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar as leis que permitiram e regulamentaram o funcionamento das casas de apostas no país.
A PGR pede a inconstitucionalidade das leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018, que autorizaram a operação das casas de apostas, além de questionar as portarias do Ministério da Fazenda que regulamentam as apostas de quota fixa. Esse tipo de aposta define, no momento da realização, o valor que o apostador poderá receber em caso de vitória.
Na ação, a PGR solicita a suspensão imediata das normas. Caso o STF aceite o pedido, as casas de apostas ficariam proibidas de operar no Brasil.
“Ao ser reconhecida a inconstitucionalidade das normas que instituíram e regulamentaram as apostas de quota fixa, a prática perde o respaldo jurídico e passa a ser considerada ilícita pela legislação brasileira”, afirma a PGR.
As apostas esportivas foram liberadas no Brasil em 2018, com a aprovação de uma lei no governo de Michel Temer (MDB), que criou essa nova modalidade. No entanto, a regulamentação do mercado não foi implementada durante o governo Jair Bolsonaro (PL), que teve quatro anos para definir regras.
A partir de 2023, o governo Lula passou a focar na regulamentação do setor, estruturando novas diretrizes. A lei nº 14.790/2023 foi sancionada com o objetivo de minimizar os impactos negativos do mercado de apostas.
De acordo com a PGR, as leis em questão não garantem “os requisitos mínimos para a proteção de bens e valores da Constituição Federal”, permitindo “a exploração e a divulgação irrestrita de sistemas de apostas virtuais baseados em eventos esportivos e jogos online”.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a legislação vigente não oferece proteção adequada aos consumidores, destacando o caráter predatório do mercado de apostas online. Ele também menciona que muitos dos sites de apostas estão sediados fora do Brasil, o que dificulta a fiscalização e a tributação da atividade.
Na ação, Gonet afirma que a legislação impacta negativamente direitos sociais como saúde e alimentação, além de prejudicar direitos do consumidor, da criança e do adolescente, do idoso e de pessoas com deficiência.
“Há um conflito com princípios da ordem econômica e do mercado interno, bem como com o dever do Estado de proteger a unidade familiar. A legislação também desconsidera a necessidade de concessão ou permissão por meio de licitação para a prestação de serviços públicos e ignora restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, argumenta Gonet.
Nesta segunda-feira (11), o ministro Luiz Fux, do STF, afirmou que a lei que regulamenta as apostas precisa ser ajustada urgentemente. Ele indicou que o julgamento da ação sobre a constitucionalidade da norma deverá ocorrer no primeiro semestre de 2025, mas ressaltou a necessidade de uma apreciação mais rápida.
A declaração de Fux foi feita após a primeira audiência pública sobre o tema, convocada em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo solicita que a lei das apostas (nº 14.790/2023) seja declarada inconstitucional.
