A Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino do Amazonas (Seduc-AM) esclarece que a contratação das empresas Bento Martins de Souza Eirelli e G.H Macario Bento conforme Portaria GSE nº 078/2019, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 6 de fevereiro, pág.14, foi feita em caráter emergencial devido à suspensão do serviço contratado para a capital e do interior em decorrência de cumprimento de decisões judiciais. O contrato suspenso foi firmado no governo passado.
A decisão do desembargador Elci Simões de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), no Agravo de Instrumento 4006211-69.2018.8.04.0000, suspendeu qualquer ato administrativo decorrente do Pregão Eletrônico nº 1.491/2018, que tratava sobre a prestação de serviços de alimentação nos Centros de Educação Integrados na capital.
Do mesmo modo, no dia 14 de janeiro de 2019, o juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza, do TJAM, nos autos do processo nº 0661953-95.2018.8.04.0001, suspendeu quaisquer atos decorrentes do Pregão Eletrônico 1659/2018, que se referia a contratação do serviço para os CETIs do interior.
Obedecendo às decisões, a Seduc-AM suspendeu qualquer atividade com a empresa RSG Comércio Atacadista de Alimentos e Organizador Logístico – LTDA que forneceria a alimentação para as escolas da capital e não deu prosseguimento à contratação do fornecimento de alimentação também para o interior. A suspensão com RSG inclusive foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 4 de fevereiro de 2019, pág. 6.
A Seduc-AM informa, ainda, que a nova contratação em caráter emergencial está sendo feita em decorrência da suspensão das licitações/contratos acima listados concomitante à necessidade imediata de atender à demanda por alimentação nas escolas no início do ano letivo, com base no art. 24, inc. IV da Lei 8.666/1993, tão somente pelo tempo necessário até a realização de um novo processo licitatório.
A Seduc-AM ressalta que fará o efetivo controle de qualidade do fornecimento das refeições preparadas para as escolas de tempo integral.
