A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) notificou a empresa Águas de Manaus para que suspenda de forma imediata a multa aplicada a um consumidor que foi acusado pela concessionária de ter violado o lacre do hidrômetro do imóvel onde mora no bairro São Jorge, zona Centro-Oeste de Manaus.
Segundo reclamação encaminhada à Ouvidoria da Agência, o usuário recebeu da Águas de Manaus uma Notificação de Infração de Ligação de Água e/ou Esgoto (NILA) em que a empresa alega que houve a violação do lacre. O consumidor encaminhou defesa e o recurso foi considerado improcedente pela Concessionária.
Com base no Manual de Prestação de Serviços e Atendimento ao Consumidor da Concessionária (MPSAC), além da suspensão imediata da multa aplicada ao cliente, a Ageman notificou a empresa e concedeu um prazo de cinco dias úteis, para que apresente esclarecimentos sobre o fato denunciado à Agência.
O não cumprimento do prazo poderá implicar na aplicação de sanções administrativas nos termos previstos no Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Município.
O diretor-presidente da Ageman, Fábio Alho, explicou que todo usuário mesmo já tendo recorrido à concessionária, pode também acionar a Agência de Regulação a fim de contestar as Notificações de Infração de Ligação de Água e/ou Esgoto.
“Em todo o momento o usuário pode reclamar para a Agência Reguladora, na Ouvidoria, mas no caso em questão, o MPSAC tem regras muito claras e a empresa por direito legal tem que dar ampla defesa e o contraditório ao usuário, então ele pode fazer o recurso à empresa, essa por sua vez faz a análise, sendo deferido ou não ele também pode recorrer à Agência Reguladora para um apoio, uma assistência”, afirmou Fábio.
A AGEMAN assumiu a regulação e a fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na cidade de Manaus em março de 2018. Reclamações referentes à má-prestação dos serviços podem ser realizadas pelo 0800-092-3511, pelo e-mail [email protected] ou ainda pessoalmente na Ouvidoria que funciona do PAC do Shopping Jornalista Phelippe Daou, no bairro Jorge Teixeira, em frente ao Terminal 4, na zona Leste.
Texto: Tereza Teófilo / Ageman
Fotos: Divulgação / Ageman
