O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu suspender, nesta segunda-feira (23), os atos da presidência da Câmara de Vereadores de Manaus que estabeleceram duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) contra a gestão do atual prefeito, que está em busca da reeleição.
A decisão foi tomada após a análise de um pedido de antecipação de tutela que apontou irregularidades no processo de instalação das CPIs.
Entre as irregularidades destacadas pelo judiciário, está a alocação das presidências e relatorias das comissões para um único partido, o Progressistas, que possui apenas dois vereadores, em contraste com o Avante, que tem cinco. Em outra comissão, a presidência foi atribuída ao Cidadania, que conta com um único vereador, enquanto o partido Agir, que possui três, não recebeu nenhuma vaga. Em ambos os casos, as lideranças foram preenchidas exclusivamente por opositores que assinaram as CPIs, criadas em tempo recorde.
Na sua decisão, o desembargador Flávio Pascarelli afirmou que é “razoável aceitar a alegação autoral de que as CPIs foram constituídas em desacordo com o que estabelece o ordenamento jurídico”.
Com isso, todos os atos que poderiam advir das comissões foram considerados suscetíveis de nulidade, reforçando a necessidade de conformidade legal nas ações legislativas.
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