O vereador Rodrigo Guedes (PSC) apresentou uma indicação legislativa na Câmara Municipal de Manaus, nesta terça-feira, 17, para cobrar do prefeito David Almeida (Avante) a quebra do contrato de concessão com a Águas de Manaus, por meio da declaração de caducidade do contrato, uma das modalidades de extinção contratual. A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) recebeu um pedido do prefeito para ser realizado o estudo de viabilidade para a declaração de caducidade do contrato.
“Apresentei este projeto de indicação para que a Câmara Municipal de Manaus vote e aprove o pedido para que a Prefeitura de Manaus promova a quebra de contrato com a Águas de Manaus. A Câmara tem que se manifestar para não permitirmos mais que a empresa preste esse desserviço contra a população de Manaus”, explicou.
O vereador citou algumas situações do desserviço prestado pela empresa, como a falta de água em diversos bairros, que dura às vezes um final de semana inteiro; a falta de garantia da Tarifa Social a mais de 60 mil cidadãos manauaras e a falta de finalização do serviço quando deixam as ruas esburacadas ao realizar alguma manutenção. Conforme explicou, o art. 35 da Lei 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diz que se extingue a concessão por caducidade, possível quando não há o cumprimento das cláusulas contratuais.
“Quero dizer ao prefeito que faça, não tenha receio, não tenha medo, porque o rol de desserviço que essa empresta para a população de Manaus é mais que extenso. A concessão é da Prefeitura e esta, ao iniciar esse processo, atende um clamor, um anseio que sofre com os serviços também da Águas de Manaus, assim como de outras concessionárias como a Amazonas Energia”, disse o vereador.
