A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta terça-feira, 15, o Projeto de Lei (PL) nº 601/2019, que obriga as empresas contratadas pelo governo estadual a apresentarem notas fiscais de entrada de mercadorias vendidas para os órgãos públicos. A proposta, que irá à sanção do Executivo, é de autoria do deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) e foi subscrita por Josué Neto (Patriota).
De acordo com Ricardo Nicolau, a medida pretende ampliar a transparência das compras governamentais.
“Esta nova regra funcionará como um instrumento a mais para impedir prejuízos para os cofres públicos e fraudes contratuais, evitando que o fornecedor entregue o material a menor do comprado e que cobre do poder público valores abusivos, acima dos praticados no mercado”, explica.
O PL aprovado determina que o pagamento dos fornecedores do Estado passará a ser condicionado à inclusão das notas de entrada, assim como as notas fiscais de saída, nas operações com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Logo, a empresa que descumprir a nova lei poderá ter seus pagamentos suspensos até que apresente as documentações.
Ricardo Nicolau aponta que grande parte dos fornecedores não fabricam as mercadorias que comercializam, assumindo o papel de ‘revendedores’ junto ao governo.
“Com a apresentação das notas de entrada, queremos que o fornecedor comprove a origem dos produtos em termos de preço e capacidade. Ter a garantia de que ele possui no estoque as quantidades que se dispõe a fornecer”, argumenta o deputado.
“Reduzir os gastos públicos também passa pela melhoria da qualidade das relações contratuais. É preciso aperfeiçoar, continuamente, a legislação e modernizar as práticas e métodos de controle das compras públicas. Tudo isso faz a diferença para que o Amazonas se torne mais eficiente em suas aquisições de serviços e produtos”, conclui Ricardo Nicolau.
