O governador Wilson Lima assinou, nesta segunda-feira (08/11), o decreto que cria a primeira e a segunda Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A iniciativa é importante para desburocratizar a administração estadual, diminuir a judicialização e reduzir os gastos públicos.
A assinatura do decreto foi feita na sede do Governo do Amazonas, na zona oeste de Manaus, seguida de entrevista coletiva. O serviço das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos começa a funcionar na sede da PGE, na rua Emílio Moreira, Praça 14 de janeiro, zona sul da capital, a partir desta terça-feira (09/11).
Segundo o governador, há cerca de 15 mil processos envolvendo o Estado e estão pendentes de decisão e, por meio da conciliação, será possível uma economia para o Estado de, pelo menos, R$ 50 milhões, nos próximos 12 meses.
“Isso é importante no momento em que há a realização da Semana Nacional de Conciliação, para que a gente possa encontrar caminhos para resolver essas questões judiciais e que elas não se perpetuem por tanto tempo. E é importante que, geralmente, quando se deixa por muito tempo levar uma ação desta até a última instância, geralmente, o Estado tem um prejuízo muito grande, porque os valores são sempre muito majorados em razão da decorrência do prazo”, disse o governador.
Instrumentos de acesso à Justiça — Wilson Lima explicou que as câmaras serão um instrumento de acesso à Justiça para os cidadãos e buscam resolver problemas que antes iriam direto para o Judiciário, evitando a sobrecarga do tribunal, diminuindo o gasto administrativo e possibilitando que o cidadão resolva seu problema mais rápido e com menos custos.
O cidadão, por exemplo, poderá celebrar acordos com o Estado de forma ágil e célere e com menos custos. Qualquer pretensão poderá ser submetida às câmaras para análise e tentativa de conciliação, exceto questões que se submetem à autorização do Poder Legislativo.
Demandas relacionadas à saúde, como pedidos de medicamentos ou de emissão de certificados de conclusão de Ensino Médio em que seria necessário acionar o judiciário, poderão ser submetidas às câmara.
Demandas que já foram levadas ao Judiciário podem ser submetidas às câmaras, tanto pelos juízes quanto pelas partes dos processos. Às câmaras estarão abertas para o diálogo com os cidadãos, seja em demandas já judicializadas, seja para evitar a judicialização de novas, explicou o procurador-geral do Estado, Giordano Bruno Cruz.
Servidores públicos — As câmaras, também, serão importantes para a solução de divergências envolvendo servidores. Especificamente, em casos de desentendimento legal entre órgãos da administração direta ou indireta. Controvérsias entre pastas sobre o regime previdenciário dos servidores, por exemplo.
“Nós temos algumas demandas que nós chamamos de demandas de massa, que são demandas repetitivas, o valor monetário financeiro de cada uma delas não é tão significativo assim, individualmente; mas quando se soma o valor individual, que é do volume de processos judicializados, dá um valor extremamente significativo. As principais demandas de massa hoje, no Estado, são demandas de servidores requerendo promoções que efetivamente foram dadas por governos anteriores e não implementadas”, disse o procurador.
Segundo Giordano, as câmeras geram economia com pessoal e equipamentos, que seriam gastos com os processos judiciais; diminuem a dívida do Estado mediante acordos de concessões mútuas; reduzem consideravelmente as dívidas já existentes e evitam o pagamento de correções monetárias, juros e multas.
Redução da dívida pública — As câmaras surgem a partir da experiência da PGE com conciliações. Ano passado, segundo a procuradoria, em quatro rodadas de conciliações, envolvendo em especial os servidores públicos militares, foram quase R$ 4 milhões de redução imediata da dívida do Estado.
Isso sem contabilizar valores relativos a juros, multas, atualizações monetárias, gastos com pessoal, gastos com burocracia e materiais. Ou seja, o Estado resolve os problemas dos particulares, paga as dívidas da administração pública, economiza e pode investir mais em áreas como saúde, educação e segurança.
