O governador Wilson Lima sancionou, nesta terça-feira (24/08), a lei complementar de autoria do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que modifica a data do início dos mandatos do presidente, vice-presidente e corregedor-geral de Justiça, adequando-se ao ano fiscal.
A sanção ocorreu durante a instalação do Museu do Judiciário do Amazonas (Mujam), espaço administrado pelo Governo do Amazonas no Centro de Manaus, por meio da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa.
Com a mudança, o TJAM visa ajustar os mandatos de seus dirigentes – com duração de dois anos – para começar no dia 19 de dezembro. Hoje, os mandatos começam no dia 4 de julho, o que dificulta o início de uma da gestão administrativa e orçamentária do Poder Judiciário, impossibilitando o pleno exercício do mandato no primeiro ano do biênio. A mudança permitirá aos gestores eleitos o pleno exercício de seus mandatos com as adequações orçamentárias e administrativas. Outros 23 tribunais da federação dão posse aos seus representantes neste período e pelo mesmo motivo.
A lei estabelece ainda que, no dia 3 de maio de 2022, será realizada eleição extraordinária para os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral de Justiça para exercer mandato temporário no período de 4 de julho de 2022 a 18 de dezembro de 2022.
“Essa é uma lei que foi aprovada pelo Tribunal de Justiça e encaminhada à Assembleia Legislativa, e que faz uma correção importante, que é fazer com que a presidência do Tribunal inicie no mesmo ano fiscal e inicie juntamente com os outros poderes. Então isso é importante para fazer os devidos ajustes. E eu sancionei hoje essa lei, entendendo a necessidade que se tem de fazer esses ajustes, de acordo, naturalmente, com a sugestão e indicação dos desembargadores”, destacou o governador Wilson Lima.
