O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Hapvida Assistência Médica S.A. no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A decisão foi tomada após a empresa descumprir diversos acordos para melhorar o atendimento a pacientes, especialmente crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Motivos da Ação
Segundo o MP-AM, os serviços prestados pela Hapvida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), são considerados inadequados. A ação destaca que os serviços de saúde oferecidos pela Hapvida estão em desacordo com as normas vigentes, representando graves riscos à saúde e ao desenvolvimento dos pacientes.
Irregularidades Identificadas
O MP-AM apontou várias irregularidades nos serviços prestados pela Hapvida, incluindo:
- Quantidade insuficiente de profissionais para atender à demanda.
- Profissionais sem a especialização necessária.
- Sessões de atendimento com duração inferior ao recomendado por laudos médicos.
Falta de estrutura física adequada.
Troca frequente de profissionais, prejudicando a continuidade do tratamento.
Agendamento de consultas e terapias para dois ou mais pacientes no mesmo horário.
Alterações de horários sem aviso prévio.
Descontinuidade dos atendimentos necessários para pacientes com TEA.
Histórico e Tentativas de Solução
Desde o recebimento das reclamações em 13 de janeiro de 2023, até o ajuizamento da ACP, passaram-se 1 ano e 5 meses. Nesse período, foram realizadas mais de 40 audiências conciliatórias e de instrução entre os pais dos pacientes e a Hapvida, buscando a adequação dos serviços aos protocolos e normas vigentes.
Objetivos da Ação Civil Pública
A ACP busca, em caráter de urgência, obrigar a Hapvida a cumprir suas obrigações contratuais e fornecer o atendimento necessário aos pacientes com TEA. Isso inclui:
Atendimento na rede própria ou credenciada.
Custeio de consultas particulares, se necessário.
Aplicação de multa de R$ 1.000,00 por paciente em caso de descumprimento.
Os pedidos incluem também a marcação de consultas ou terapias no prazo de 48 horas úteis, o reembolso integral das despesas comprovadas e a comprovação mensal das marcações realizadas para os pacientes com TEA.
Finalidade da Medida
A medida visa garantir que os pacientes com TEA recebam o atendimento adequado e necessário para seu desenvolvimento e bem-estar, pressionando a empresa a corrigir as falhas apontadas e protegendo os direitos dos beneficiários do serviço.
