O secretário de segurança pública do Amazonas, coronel Louismar Bonates, afirmou nesta segunda-feira (04/02) que as mudanças propostas pelo governo federal de combate ao crime, focado também nas organizações criminosas, serão altamente favoráveis ao país. A declaração foi dada após o encerramento da reunião de apresentação do projeto, feita na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília (DF).
Bonates participou da reunião ao lado de secretários de segurança de vários estados convocada pelo ministro da Segurança, Sérgio Moro, para apresentar as propostas que serão enviadas para apreciação do Congresso Nacional. Segundo informações do ministério, em um só projeto estão sendo sugeridas alterações em 14 leis, como o Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros.
O objetivo é combater de forma mais efetiva a corrupção, crimes violentos e o crime organizado, problemas enfrentados pelo país e que são interdependentes. “Há também medidas para dar maior proteção aos servidores da segurança, o que é muito positivo. Esse projeto também vai permitir emendas por parte de governadores e deputados. Entre outras coisas, a proposta é mudar algumas leis, no que tange ao cumprimento da pena, e isso vai ser altamente favorável ao nosso país”, afirmou o secretário estadual de Segurança Pública do Amazonas.
O projeto, segundo o ministro, adequa a legislação à realidade atual, dando mais agilidade no cumprimento das penas, tornando o Estado mais eficiente e diminuindo a sensação de impunidade. O texto do projeto está na Casa Civil da Presidência da República para análise e envio ao Congresso Nacional.
Maior efetividade – Conforme o Ministério da Justiça, o projeto pretende assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentar a efetividade do Tribunal do Júri, alterar as regras do julgamento de embargos infringentes, medidas relacionadas à legítima defesa, para endurecer o cumprimento das penas e alterar o conceito de organização criminosa.
São propostas também alterações que visam elevar penas em crimes relativos à arma de fogo, aprimorar o confisco de produto do crime e permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública, evitar a prescrição, reformar o crime de resistência e introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade.
Além disso, o texto propõe alterações para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais, criminalizar o caixa dois, alterar o regime de interrogatório por videoconferência, dificultar a soltura de criminosos habituais, alterar o regimento jurídico dos presídios federais, aprimorar a investigação de crimes e introduzir a figura do “informante do bem”.
Alterações – Entre as alterações estão o endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado. Além disso, o projeto pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância.
O projeto conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes que sejam encontrados com armas iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime. Além disso, a proposta amplia de um para três anos o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.
