O Senado Federal aprovou, por meio do Projeto de Lei (PL) 2.673/2019, o aumento do prazo de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) até 2074. Essa medida crucial foi conduzida pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), que não apenas relatou o projeto, mas também articulou a aprovação de um requerimento de urgência para a votação da matéria.
A relevância dessa iniciativa se evidencia pela iminente perda de validade, em 1º de janeiro de 2024, dos incentivos das áreas de livre comércio da Amazônia Ocidental. Em seu minucioso relatório apresentado à Casa, o senador Omar destacou que a Lei nº 9.532 de 1997, modificada pelo PL recente, carecia de atualização para se alinhar ao novo prazo constitucional.
O senador explicou que, embora os incentivos fiscais da ZFM continuassem respaldados pela Constituição Federal até 2073, deixariam de ter fundamento em lei ordinária a partir do presente ano. Essa lacuna legislativa poderia gerar insegurança jurídica, prejudicando as atividades econômicas na Zona Franca de Manaus. Omar Aziz ressaltou que tal cenário teria sérios impactos negativos sobre a geração de emprego e renda, a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento regional.
O autor do PL, o deputado federal Capitão Alberto Neto (PRB-AM), fundamentou a proposta, salientando que os benefícios concedidos às empresas que se estabelecem nessas localidades representam um tratamento legítimo às mercadorias produzidas na região. A importância desses incentivos é evidente em diversos aspectos, incluindo o constitucional.
Com a aprovação desse projeto, a Zona Franca de Manaus assegura a continuidade dos incentivos fiscais, proporcionando estabilidade e fomentando o desenvolvimento econômico sustentável na região por um período significativo.
