A Prefeitura de Manaus está iniciando um ciclo de atividades de educação continuada para profissionais do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário da Secretaria Municipal de Saúde (Natjus/Semsa). A primeira programação ocorreu na manhã desta quarta-feira, 23/8, no auditório da Maternidade Dr. Moura Tapajóz (MMT), com um encontro dos servidores para discutir a elaboração de notas técnicas, que são encaminhadas aos órgãos judiciais para suporte em demandas processuais relativas à área da saúde.
O primeiro dos encontros do ciclo, denominados Reuniões Técnico-Científicas do Natjus/Semsa, teve como facilitadoras a farmacêutica e integrante do núcleo municipal, Larissa Morais, e a secretária judiciária Luandy Lemos de Paula Maia, do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Amazonas (Natjus-AM), do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). Foram abordados o acesso a medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS) e a consulta a bancos de dados para subsidiar respostas técnico-científicas, entre outros temas.
O coordenador do Natjus/Semsa, Daniel Magalhães de Oliveira, explica que as reuniões técnico-científicas serão mensais, e terão como foco inicial a troca de conhecimentos entre os servidores envolvidos nas demandas feitas ao núcleo, formado por mestres e doutores das áreas de Enfermagem, Psicologia, Serviço Social, Nutrição, Farmácia, Medicina, entre outras.
“Vamos promover uma difusão de conhecimento entre os membros e, mais tarde, convidaremos juízes, desembargadores, especialistas e técnicos em diferentes áreas que possam contribuir para a qualificação do nosso trabalho”, antecipa.
Segundo Daniel, a estratégia visa o aprimoramento técnico-científico do Natjus/Semsa, seguindo sugestão feita na VI Jornada do Direito da Saúde, promovida pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Cuiabá (MT), no último mês de junho, voltada aos núcleos atuantes em todo o país.
“Esse aprimoramento é no sentido dos técnicos terem cada vez mais capacidade de analisar e utilizar estudos científicos de qualidade como base para seus pareceres. A ideia é que eles sejam capazes de vir a reconhecer a significância estatística, viés ou patrocínio nos estudos”, explicou.
Atuação
Criado em 2018, o Natjus da Semsa atua para fornecer informações técnicas para magistrados e representantes de Defensorias Públicas e do Ministério Público nas demandas judiciais e administrativas relativas ao direito à saúde. O núcleo da pasta municipal atua em articulação com outros implementados no TJAM e na Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), na produção de laudos, pareceres e notas técnicas solicitadas pelos órgãos de justiça.
“Os núcleos surgiram por uma demanda dos órgãos públicos de saúde, que sofriam cada vez mais com casos de judicialização da saúde. Daí vinham decisões prejudiciais ao SUS e a gestores, como apreensões e bloqueio de recursos, e até pedidos de prisão de secretários”, relata Daniel, lembrando que o CNJ recomendou aos tribunais a criação dos núcleos, hoje existentes em praticamente todos os estados.
Como exemplo comum de judicialização da saúde, o coordenador cita demandas judiciais por remédios não fornecidos pelo SUS. “Às vezes o usuário pede uma medicação que não tem registro da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), não serve para aquela doença ou nem foi liberada para uso humano. O juiz faz esses questionamentos e nós elaboramos pareceres sobre essas questões”.
Conquistas
Daniel Magalhães aponta entre as conquistas do Natjus/Semsa a diferenciação, dentro do Judiciário, entre Atenção Primária, Secundária e Terciária à Saúde. Isso porque, ainda que as responsabilidades no SUS sejam solidárias entre municípios, estados, União e Distrito Federal, cada nível de atenção compete a diferentes entes federativos.
“Quando o estado não dava conta de uma demanda, como uma prótese, por exemplo, o município acabava arcando com um custo que não era da Atenção Primária para não pagar multa judicial. Hoje os magistrados já reconhecem e encaminham demandas da Atenção Primária para o município, e da Secundária para o estado”, relata.
Outra conquista recente para os Natjus de todo o país é o atendimento de demandas judiciais em grau recursal, após orientação do Fonajus aprovada na recente Jornada de Direito da Saúde de Cuiabá.
“Até cerca de um mês atrás, eram basicamente juízes de primeira instância que consultavam o núcleo, e hoje já estamos recebendo demandas da segunda instância”, conta Daniel, apontando que os magistrados cada vez mais recorrem à consultoria dos núcleos antes de deferir demandas por serviços ou itens de saúde.
“Nós produzimos o embasamento científico e eles decidem com o apoio daquela informação. Geralmente conseguimos reverter uma causa para não pagar por algo que não é da Atenção Primária ou obrigatória para a saúde pública”.
