O atendimento a deficientes visuais em locais públicos no Amazonas deverá ser facilitado com a obrigatoriedade de senhas em Braille e chamadas de voz.
A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) nº 316/2019, de autoria do deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na quarta-feira, 11 de março.
A regra, que seguiu para a sanção do Executivo, valerá para os setores público e privado. Órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e bancários deverão passar a emitir senhas impressas no sistema Braille, assim como fazer o chamamento sonoro informando o número da senha e o guichê de atendimento para pessoas com deficiência visual.
“Decidi criar esta nova Lei depois de receber muitos relatos das dificuldades que os deficientes visuais passam em tarefas simples do dia a dia, como ir ao banco. O poder público e o privado precisam se adaptar a essa realidade. O intuito desta nova Lei é facilitar a vida em sociedade de quem tem deficiência visual”, explica o deputado Ricardo Nicolau.
Conforme o texto aprovado em Plenário, o descumprimento poderá acarretar em sanções administrativas, incluindo a aplicação de multas, a serem definidas posteriormente pelo governo estadual.
Os valores arrecadados com as multas deverão ser repassados diretamente para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).
