O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE) determinou a suspensão do pagamento do contrato de prestação de serviços de saúde da empresa Hapvida, destinada aos servidores da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).
Conforme a decisão do TCE-AM, o serviço não vem sendo exercido em conformidade ao contratado pelo governo do Amazonas.
De acordo com a conselheira, Yara Amazonas dos Santos, após a representação de uma servidora pública do município de Parintins, interior do Amazonas, denunciando o contrato de R$ 87,7 milhões anuais do Governo com a empresa. Mesmo com esse valor, a empresa não está prestando o serviço para os servidores da pasta, no interior.
Na decisão, a conselheira diz que, mesmo determinando a suspensão dos atos de liquidação e pagamento, a execução dos serviços pela Hapvida não poderá ser suspensa, haja vista o ditame legal constante no Artigo 78, XV da Lei 8666/93 que reza que, em caso de não pagamento pela Administração Pública, os serviços deverão continuar a serem prestados por um prazo de 90 dias.
A conselheira determinou ainda que a secretaria seja oficializada e, no prazo de 15 dias se pronuncie sobre a denúncia.
O contrato com a Hapvida prevê serviço ambulatorial preferencialmente para algumas cidades do interior, assim como serviço hospitalar para os servidores beneficiários, ou seja, deveria haver unidades da empresa em todos os municípios mencionados no contrato.
