A presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Yara Amazônia Lins, declarou nesta terça-feira (23) a abertura do prazo para que gestores de aproximadamente 380 órgãos estaduais submetam seus relatórios financeiros relativos a 2023. O prazo para envio das prestações de contas inicia-se em 29 de janeiro, estendendo-se até 1º de abril.
Esses órgãos incluem autarquias, secretarias municipais, prefeituras, câmaras municipais, entre outros. Deste total, mais de 130 são do Governo do Estado, 50 da Prefeitura de Manaus, e cerca de 200 localizam-se em outras cidades do interior do estado. Vale ressaltar que este número pode sofrer alterações devido a mudanças nas estruturas administrativas, que serão avaliadas pela Secretaria de Controle Externo do TCE-AM.
A entrega das prestações de contas será feita exclusivamente pelo Domicílio Eletrônico de Contas, acessível pelo site dec.tce.am.gov.br. Esta plataforma, que começou a operar no ano anterior, oferece um processo mais rápido e seguro para a prestação de contas, garantindo a integridade e a praticidade das informações.
Visando promover a transparência e o controle social, o TCE-AM disponibilizará um site específico (https://pca2024.tce.am.gov.br/) a partir da próxima segunda-feira (29), permitindo que os cidadãos acompanhem em tempo real quais órgãos já enviaram suas prestações e seus respectivos status.
Gestores que não respeitarem o prazo estipulado pelo TCE-AM poderão enfrentar sanções, incluindo multas por atraso. Além disso, o descumprimento pode levar a consequências legais, com possíveis implicações judiciais.
O envio da documentação não significa automaticamente que as ações dos gestores estejam de acordo com a lei. Cada prestação de contas será analisada individualmente por um relator e posteriormente apreciada pelo Tribunal Pleno do TCE-AM.
