O debate em torno do imposto seletivo, uma parte das discussões sobre a reforma tributária voltada para o consumo no âmbito legislativo, frequentemente denominado “imposto do pecado” devido à sua incidência sobre cigarros e bebidas alcoólicas, também está sendo considerado para outros produtos, como bicicletas, motocicletas, smartphones, televisões, condicionadores de ar e notebooks, entre outros.
A justificativa para essa extensão é que esses produtos são fabricados tanto em outras regiões do país quanto na Zona Franca de Manaus (ZFM). Para preservar os benefícios concedidos às empresas na ZFM, um compromisso que remonta à gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o imposto seletivo se aplicaria apenas aos fabricantes de outras regiões do país, mantendo a ZFM isenta desse tributo.
É importante destacar que a regulamentação do imposto seletivo ocorrerá somente após a aprovação da PEC da reforma tributária pelo Congresso Nacional, prevista para 2024. Isso significa que o imposto seletivo, além de tributar tabaco e bebidas alcoólicas, também será utilizado para assegurar os benefícios concedidos às empresas da ZFM, já que a reforma tributária implica o fim do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), que atualmente é o instrumento utilizado para esses fins.
Atualmente, os produtos fabricados na ZFM estão isentos do pagamento do IPI, enquanto os mesmos produtos produzidos em outras regiões do país estão sujeitos a esse imposto. Isso cria uma vantagem competitiva significativa para a Zona Franca.
Diante do fim do IPI, havia preocupações de que essa vantagem competitiva pudesse ser prejudicial e levar ao desemprego na região. No entanto, desde o início das negociações, tanto o Legislativo quanto o governo federal garantiram que isso não aconteceria, mas havia discussões sobre o formato a ser adotado para manter esses benefícios.
A versão aprovada pela Câmara dos Deputados estabelece que o imposto seletivo, ou “imposto do pecado”, também incidirá sobre os produtos da Zona Franca de Manaus fabricados em outras regiões do país.
Bernard Appy, secretário extraordinário para a reforma tributária do Ministério da Fazenda, explicou em agosto que a PEC aprovada pela Câmara estabelece que os novos tributos, incluindo o IVA federal, o IVA estadual e o imposto seletivo, serão ajustados para manter o “diferencial competitivo” da região. Isso significa que os produtos fabricados fora da Zona Franca continuarão a ter uma diferença nas alíquotas em relação aos produtos fabricados em outras regiões, tornando os produtos da ZFM mais acessíveis.
A previsão é que o “imposto do pecado”, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, seja implementado em 2027 com a alíquota plena, sem um período de transição. A regulamentação desse imposto será definida por meio de uma lei complementar após a aprovação da PEC da reforma tributária pelo Legislativo.
Reforma Tributária e seus impactos na Zona Franca de Manaus
A Reforma Tributária voltada para o consumo propõe uma mudança significativa na tributação, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins e IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal) por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal, outro estadual e o Imposto Seletivo. Esses tributos seriam cobrados no local de destino, onde os produtos são consumidos, e os IVAs seguiriam um regime não cumulativo, o que significa que ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma única vez por todos os participantes do processo.
Embora o texto da reforma tributária tenha sido aprovado na Câmara dos Deputados, ainda precisa passar pelo crivo do Senado Federal e por uma nova rodada de votação pelos deputados para entrar em vigor.
Um ponto importante a ser observado é o impacto da reforma na Zona Franca de Manaus (ZFM), que concede benefícios fiscais para empresas instaladas na região desde sua criação em 1967, com validade garantida até 2073. O objetivo da ZFM é promover o crescimento econômico, gerar empregos e estimular a renda na Amazônia. O polo industrial de Manaus abriga cerca de 500 indústrias e a renúncia de impostos federais para a ZFM e áreas de livre comércio deve ultrapassar R$ 35 bilhões somente neste ano.
De acordo com um levantamento da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) realizado em dezembro de 2021, a região emprega mais de 100 mil pessoas, entre trabalhadores efetivos, temporários e terceirizados. Representantes do setor industrial da região argumentam que os empregos diretos e indiretos somam 500 mil.
Luiz Augusto Rocha, presidente do Conselho Superior do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM), afirmou que o texto aprovado na Câmara dos Deputados atende aos pedidos dos empresários da região. Ele ressaltou a importância de preservar a ZFM até 2073 e destacou que os próximos passos incluem a tramitação no Senado Federal e a regulamentação na legislação complementar.
No que diz respeito aos fabricantes de eletroeletrônicos e motocicletas, a Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletrônicos (Eletros) expressou apoio à manutenção da competitividade dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, independentemente da ferramenta utilizada para isso, que pode ser o Imposto Seletivo. A ZFM é responsável por grande parte da produção de ar-condicionado, televisores, micro-ondas e áudio no Brasil.
O debate em torno da reforma tributária e seus impactos na Zona Franca de Manaus continua sendo um tema relevante e sujeito a evoluções à medida que a legislação é discutida e implementada.
