A Justiça do Amazonas suspendeu, nesta quarta-feira (8), o aumento dos salários dos vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários de Manaus, estabelecido pela Lei Municipal nº 587/2024. A decisão partiu do juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública, atendendo a uma Ação Popular movida por Daniel Ribas da Cunha.
Promulgada em 12 de dezembro de 2024, a lei previa novos subsídios para agentes políticos no período de 2025 a 2028. No entanto, a suspensão foi fundamentada na violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede reajustes salariais nos últimos 180 dias do mandato.
A Câmara Municipal de Manaus terá cinco dias para cumprir a decisão, sob risco de multa diária de R$ 5 mil, limitada a 20 dias. Além disso, a Justiça determinou que o Legislativo apresente documentos e estudos que embasaram a lei, detalhando o impacto financeiro do aumento.
A decisão representa um freio à elevação de despesas públicas no encerramento do mandato, reforçando o cumprimento das normas fiscais e a fiscalização sobre o uso dos recursos municipais.
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